APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO PEDREIRO, PORTADOR DE OSTEOARTROSE DE QUADRIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PERSISTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FIXADO A PARTIR DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SEJA NO SENTIDO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056373-9, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).