APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES INSALUBRES DAS CELAS DA 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAJAÍ. SUPERLOTAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE ITAJAÍ OUTRORA DETERMINADA NOS AUTOS N. 033.05.000344-8. FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO INCREMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO SISTEMA PRESIONAL. ELEMENTOS NOS AUTOS, ALIADOS AOS DADOS DAS INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS COLHIDOS PELO CNJ, QUE ATESTAM A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE PRESOS NAS CELAS DA DELEGACIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 462 E 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056391-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).