HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, POR CONEXÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SEQUER FOI DENUNCIADO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ. ADEMAIS, DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE BLUMENAU MAIS ABRANGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA CHAMADA "PGC", A QUAL ATUA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A QUAESTIO, EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NÃO SE LIMITA SOMENTE AO LOCAL ONDE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O USO DE ALGEMAS NO DESLOCAMENTO DO PACIENTE PELO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS PREJUDICADOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056405-4, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).