TJSC 2013.056412-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. APÓLICES SECURITÁRIAS FIRMADAS PELOS MUTUÁRIOS AFETAS AO RAMO 66. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CEF. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que as apólices securitárias referentes aos contratos dos mutuários-autores são afetas ao Ramo 66, o que, como aponta a pacífica jurisprudência, indica o potencial interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em militar no feito, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida que se impõe, na forma da Súmula 150/STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056412-6, de Urussanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. APÓLICES SECURITÁRIAS FIRMADAS PELOS MUTUÁRIOS AFETAS AO RAMO 66. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CEF. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que as apólices securitárias referentes aos contratos dos mutuários-autores são afetas ao Ramo 66, o que, como aponta a pacífica jurisprudência, indica o potencial interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em militar no feito, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida que se impõe, na forma da Súmula 150/STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056412-6, de Urussanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Urussanga
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