TJSC 2013.056422-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE MEDICAMENTO (ZOLINZA) NECESSÁRIO À CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO AO ADOLESCENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É IMPORTADO E NÃO REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A LEI 9.656/98 E QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL QUE RECOMENDA O TRATAMENTO COM O REMÉDIO ESPECÍFICO EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO TUMOR E DA NÃO RESPOSTA AO TRATAMENTO ATUAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. INTRODUÇÃO DO MEDICAMENTO URGENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PRESENTES NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056422-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE MEDICAMENTO (ZOLINZA) NECESSÁRIO À CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO AO ADOLESCENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É IMPORTADO E NÃO REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA INDEVIDA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A LEI 9.656/98 E QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL QUE RECOMENDA O TRATAMENTO COM O REMÉDIO ESPECÍFICO EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO TUMOR E DA NÃO RESPOSTA AO TRATAMENTO ATUAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. INTRODUÇÃO DO MEDICAMENTO URGENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PRESENTES NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056422-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio do Sul
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