TJSC 2013.056460-7 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. VETORES DOS ARTS. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056460-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. VETORES DOS ARTS. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056460-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joinville
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