PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DO ESPOSO DE RECEBER O BENEFÍCIO. SERVIDORA PRIMEIRO SUBMETIDA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DEPOIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), QUANDO DEU-SE O EVENTO MORTE. AÇÃO AFORADA CONTRA A MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. EXEGESE DA LEI N. 9.717/98. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À vista da extinção do regime próprio de previdência social do Município, este ente não mais detém responsabilidade pela concessão de benefícios cujo fato gerador deu-se sob a égide do regime geral de previdência social, que sucedeu àquele. Afinal, "a disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica e vigente ao tempo do óbito [...], em respeito ao princípio do 'tempus regit actum'". (STJ - AgRg no AREsp n. 78666/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056472-4, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).