TJSC 2013.056482-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - DANO MORAL - SUSTENTADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR Muito embora regido o caso pelo Código de Defesa do Consumidor, é ônus probatório do autor a demonstração da ocorrência da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, por ser pressuposto do abalo moral supostamente suportado pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056482-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - DANO MORAL - SUSTENTADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR Muito embora regido o caso pelo Código de Defesa do Consumidor, é ônus probatório do autor a demonstração da ocorrência da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, por ser pressuposto do abalo moral supostamente suportado pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056482-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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