TJSC 2013.056498-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR LOMBAR CRÔNICA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056498-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR LOMBAR CRÔNICA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056498-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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