APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EMPREGO DE PROVA ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA E ABSORÇÃO DOS CRIMES CONEXOS PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO CABIMENTO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OPERAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBMISSÃO AOS JURADOS. IMPROPRIEDADE. ADMISSÃO DOS ACONTECIMENTOS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056508-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).