TJSC 2013.056515-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056515-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056515-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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