TJSC 2013.056521-4 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. PEÇA RECURSAL QUE ATACA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056521-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. PEÇA RECURSAL QUE ATACA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056521-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Jaguaruna
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