AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2002. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER COMPUTADO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEBILIDADE PERMANENTE E TOTAL COMPROVADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE O ACIDENTE. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DA SEGURADORA QUE, IN CASU, OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056529-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).