APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, C/C ART. 180, § 2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DIA-MULTA, BEM COMO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR VALOR EXACERBADO. PENA DE MULTA QUE DEVE SEGUIR OS PARAMETROS DO ART.49, §1º E ART. 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA EXACERBADO, SOBRETUDO DIANTE DE PROVAS CONCRETAS DAS CONDIÇÕES DO RÉU. CONTUDO, DA ANÁLISE DOS FATOS E DEPOIMENTOS PRODUZIDOS, DENOTA-SE QUE O RÉU NEGOCIAVA CARROS DE ALTO VALOR, COM ALTA MARGEM DE LUCRO. FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, PAR. ÚNICO, DO CP) FIXADA EM 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A SUPORTAR O VALOR ARBITRADO EM JUÍZO. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SEGUIR AO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056534-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).