TJSC 2013.056538-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ DO INTERDITADO E AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA AJUIZADA PELA VIÚVA DO ANTIGO CURADOR E IRMÃO DO INTERDITADO. SENTENÇA UNA QUE NOMEOU COMO CURADORA DEFINITIVA A CUNHADA DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, JÁ QUE O INCAPAZ ESTÁ INTERDITADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS AUTOS EM APENSO, PELA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCONTESTE CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE ÚNICA IRMÃ VIVA DO INTERDITADO, POSSUI LEGITIMIDADE E PREFERÊNCIA NA ORDEM PREVISTA NO ART. 1.775 DO CC. ROL RELATIVO E NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA CONFORME O MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. ARTIGO 1.775, §3°, DO CC. CUNHADA QUE, DESDE QUANDO O MARIDO E IRMÃO DO INCAPAZ ERA VIVO, JÁ LHE PRESTAVA AUXÍLIO E ATENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056538-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ DO INTERDITADO E AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA AJUIZADA PELA VIÚVA DO ANTIGO CURADOR E IRMÃO DO INTERDITADO. SENTENÇA UNA QUE NOMEOU COMO CURADORA DEFINITIVA A CUNHADA DO INCAPAZ. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITADO. DESNECESSIDADE, NO CASO, JÁ QUE O INCAPAZ ESTÁ INTERDITADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS AUTOS EM APENSO, PELA FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCONTESTE CONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE ÚNICA IRMÃ VIVA DO INTERDITADO, POSSUI LEGITIMIDADE E PREFERÊNCIA NA ORDEM PREVISTA NO ART. 1.775 DO CC. ROL RELATIVO E NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA CONFORME O MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. ARTIGO 1.775, §3°, DO CC. CUNHADA QUE, DESDE QUANDO O MARIDO E IRMÃO DO INCAPAZ ERA VIVO, JÁ LHE PRESTAVA AUXÍLIO E ATENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056538-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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