TJSC 2013.056541-0 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE ABONO SALARIAL DO PIS EM NOME DO DE CUJUS. APELANTES QUE SUSTENTAM SEREM "PAIS DE CRIAÇÃO" DO BENEFICIADO. SITUAÇÃO DE FATO. FILIAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DO TERMO DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL. PARENTESCO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AUTORIZAR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA PREVISTA, CONFORME ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEITO QUE NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A JULGAR CONTRA AS LEIS DE DIREITO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056541-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE ABONO SALARIAL DO PIS EM NOME DO DE CUJUS. APELANTES QUE SUSTENTAM SEREM "PAIS DE CRIAÇÃO" DO BENEFICIADO. SITUAÇÃO DE FATO. FILIAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DO TERMO DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL. PARENTESCO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AUTORIZAR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA PREVISTA, CONFORME ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEITO QUE NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A JULGAR CONTRA AS LEIS DE DIREITO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056541-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Rio do Sul
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