APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CORPORAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDALHA CORONEL CANTÍDIO QUINTINO RÉGIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ALUNO CONDECORADO. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. ART. 301, V, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA MÁCULA APONTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, entende o Superior Tribunal de Justiça que "há necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário nos casos em que os candidatos regularmente aprovados em concurso, que se pretende anular, possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional buscado" (RMS 33.012/ES, Rel. Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 5-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056549-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).