APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DA REFORMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. (2) NULIDADE DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE E DOS ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO SUBSEQUENTE À DECISÃO. PERDA DO OBJETO DE EVENTUAL AGRAVO QUESTIONADOR DA ORDEM DE IMISSÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AFASTAMENTO. - "Demonstrado o abandono do imóvel locado, mostra-se cabível a liminar de imissão de posse em favor do locador", sendo que "a concessão de pedido liminar sequer exige a prévia ciência da parte ré, podendo ser deferida inaudita altera pars, sem que isto configure cerceamento de defesa" (TJMG, AI n. 1.0704.08.119482-8/001, de Unaí. Rela. Desa. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, j. em 11.7.2013). - A superveniente prolação de sentença torna prejudicado o agravo que pretende a reforma de decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual, dada a perda de seu objeto, especialmente quando confirmado seu teor em sentença. - Os recursos interpostos contra as sentenças prolatadas nas ações locatícias (despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação) comportam recebimento apenas no efeito devolutivo. - Descabe o reconhecimento de nulidade processual, apenas no intuito de sanar vício formal, quando não for possível antever qualquer utilidade material às partes no proceder. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO AFASTADA. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de prejuízo à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056550-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).