APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADO NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO QUE EXIGE VERBA PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SER MUNUS PÚBLICO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOMEAÇÃO QUE OCORREU APÓS REUNIÃO DOS ADVOGADOS DE PONTE SERRADA ONDE DELIBERARAM CONJUNTAMENTE NÃO ACEITAREM O ENCARGO COMO FORMA DE PRESSIONAR O ESTADO A PAGAR DÍVIDA DE ATUAÇÕES PRETÉRITAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES NESTE SENTIDO. MOVIMENTO SEMELHANTE EM OUTRAS CIDADES. AJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA DAQUELA CIDADE EM COBRAR VERBA MÍNIMA. RELATOS DOS ASSISTIDOS DE QUE O APELANTE TERIA DECLARADO SOMENTE PATROCINAR A DEFESA MEDIANTE O PAGAMENTO DE CENTO E SETENTA REAIS. RENÚNCIA NÃO FORMALIZADA EXPRESSAMENTE, CONTUDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, POSSÍVEL CONCLUIR PELA NÃO ACEITAÇÃO E PEDIDO DE HONORÁRIOS COMO ADVOGADO PRIVADO. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056557-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).