APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO. EFETIVA NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO. ATO INFRACIONAL QUE, EMBORA DESTITUÍDO DE VIOLÊNCIA, É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. MEDIDA PROTETIVA QUE, ISOLADA, SE REVELA INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE FREQUÊNCIA À UNIDADE DE ENSINO (ECA, ART. 101, V). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056562-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).