TJSC 2013.056567-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO ACUSADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056567-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO ACUSADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056567-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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