TJSC 2013.056569-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETIVO DO PODER PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 144, §5º, DA CF. FILMAGENS. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS QUE NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE FLAGRADO EFETIVANDO O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FATO CONFIRMADO PELAS FILMAGENS E PELA ABORDAGEM DE USUÁRIO NA POSSE DE COCAÍNA FORNECIDA PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS, QUE BASTAM À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056569-2, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETIVO DO PODER PÚBLICO. DICÇÃO DO ART. 144, §5º, DA CF. FILMAGENS. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS QUE NÃO NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE FLAGRADO EFETIVANDO O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FATO CONFIRMADO PELAS FILMAGENS E PELA ABORDAGEM DE USUÁRIO NA POSSE DE COCAÍNA FORNECIDA PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS, QUE BASTAM À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056569-2, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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