TJSC 2013.056583-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURADORA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR SER O SINISTRADO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056583-6, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURADORA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR SER O SINISTRADO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056583-6, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Rio do Sul
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