TJSC 2013.056591-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE LUIZ E CORRÉU ANDERSON ABORDADOS NA VIA PÚBLICA, O PRIMEIRO NA POSSE DE ARMA DE FOGO NAS SUAS VESTES E O SEGUNDO COM MUNIÇÃO ESCONDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO. RÉU ANDERSON CONFESSA A PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES RECENTEMENTE ADQUIRIDAS EM LOJA DE CAÇA E PESCA E INDICA A ARMA COMO SENDO DO APELANTE LUIZ. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. POLICIAIS MILITARES FIRMES NA INDICAÇÃO QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI ENCONTRADO NAS ROUPAS ÍNTIMAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056591-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELANTE LUIZ E CORRÉU ANDERSON ABORDADOS NA VIA PÚBLICA, O PRIMEIRO NA POSSE DE ARMA DE FOGO NAS SUAS VESTES E O SEGUNDO COM MUNIÇÃO ESCONDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO. RÉU ANDERSON CONFESSA A PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES RECENTEMENTE ADQUIRIDAS EM LOJA DE CAÇA E PESCA E INDICA A ARMA COMO SENDO DO APELANTE LUIZ. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. POLICIAIS MILITARES FIRMES NA INDICAÇÃO QUE O ARTEFATO BÉLICO FOI ENCONTRADO NAS ROUPAS ÍNTIMAS DO RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056591-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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