TJSC 2013.056601-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXGESE DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 14 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. CONVERSÃO EM OUTRO TIPO DE DEMANDA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CONSTATADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO, QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL. DECURSO DE MENOS DA METADE DESTE TEMPO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA TEMPORAL DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DAQUELE PRAZO PARA CINCO ANOS. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. "A execução ficou no arquivo administrativo por tempo superior a cinco anos no aguardo da indicação de bens penhoráveis, ensejando a extinção da demanda, de ofício". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058368-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 26-03-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056601-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXGESE DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 14 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. CONVERSÃO EM OUTRO TIPO DE DEMANDA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CONSTATADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO, QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL. DECURSO DE MENOS DA METADE DESTE TEMPO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA TEMPORAL DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DAQUELE PRAZO PARA CINCO ANOS. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. "A execução ficou no arquivo administrativo por tempo superior a cinco anos no aguardo da indicação de bens penhoráveis, ensejando a extinção da demanda, de ofício". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058368-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 26-03-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056601-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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