TJSC 2013.056610-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO (CAMELÓDROMO). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO SIGNIFICA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS PARA O CONSUMO HUMANO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056610-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO (CAMELÓDROMO). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO SIGNIFICA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS PARA O CONSUMO HUMANO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056610-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Balneário Camboriú
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