TJSC 2013.056612-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PRESUMIDA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056612-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PRESUMIDA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056612-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Rio Negrinho
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