TJSC 2013.056614-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056614-4, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056614-4, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Catanduvas
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