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Jurisprudência


TJSC 2013.056618-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUTORES POPULARES, OS QUAIS RESTARAM CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO, QUE PRETENDEM A INVALIDAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE FORAM FIRMADOS COM TERCEIROS PARA O MESMO CARGO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO MANEJADA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR INTERESSE INDIVIDUAL, QUAL SEJA, FUTURAS NOMEAÇÕES EM RAZÃO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO QUE DEVE DEFENDER DIREITOS DA COLETIVIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "A ação popular é instrumento de defesa dos interesses/direitos da coletividade, motivo pelo qual não tem interesse jurídico-processual de agir aquele que a promove para salvaguardar direito individual próprio." (Reexame Necessário n. 2010.045311-6, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14.10.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.046282-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 06-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056618-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
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