APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE, COM A UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS, PASSOU A SER PROPRIETÁRIO TÃO SOMENTE DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS NA FORMA ESTIPULADA EM ASSEMBLEIA GERAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR UNIDADE AUTÔNOMA, COM BASE NO NÚMERO DE CHÁCARAS EXISTENTES À ÉPOCA DA ASSEMBLEIA. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056619-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).