TJSC 2013.056629-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DÚPLICE DO TÍTULO. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O PROTESTO. CANCELAMENTO QUE CABIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI 9.429/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056629-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DÚPLICE DO TÍTULO. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O PROTESTO. CANCELAMENTO QUE CABIA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI 9.429/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056629-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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