TJSC 2013.056634-0 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CESSÃO DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS DA VÍTIMA EM FAVOR DO DEMANDANTE. PROIBIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.945/2009. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. A edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, alterou a redação do art. 3, III, § 2º, da Lei nº 6.194/1974, inserindo expressa vedação à cessão de direitos ao seguro DPVAT. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056634-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CESSÃO DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS DA VÍTIMA EM FAVOR DO DEMANDANTE. PROIBIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.945/2009. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. A edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, alterou a redação do art. 3, III, § 2º, da Lei nº 6.194/1974, inserindo expressa vedação à cessão de direitos ao seguro DPVAT. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056634-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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