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Jurisprudência


TJSC 2013.056635-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO À COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO NÃO COBERTO PELO PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO AVENTADO SINISTRO. CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO. COBERTURA INDEVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "A expressão 'desemprego involuntário' não pode ser confundida com a situação vivida pelo segurado, que teve seu benefício previdenciário suspenso, evento para o qual não há cobertura, confirmando-se a sentença de improcedência. Recurso não provido." (TJSP, AC n. 0122382-11.2008.8.26.0003, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. em 28.01.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056635-7, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Tubarão
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