AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEOU EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE COMPLETASSE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MAS CASSOU A LIMINAR AO PROLATAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APELANTE QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS APÓS A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte, em demandas nas quais se discutem benefícios previdenciários é inviável a repetição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. A rigor, não se pode desconsiderar o viés alimentar dos referidos benefícios, devendo ser prestigiado o princípio da irrepetibilidade. (AgRg no AResp. n. 68688/MG, relª. Minª. Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 04.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056636-4, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).