TJSC 2013.056644-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE ÁREA TOTAL DE TERRENO COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR SOBRE PARTE DO BEM. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. SITUAÇÃO NÃO DESCONHECIDA DO ADQUIRENTE. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056644-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE ÁREA TOTAL DE TERRENO COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR SOBRE PARTE DO BEM. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. SITUAÇÃO NÃO DESCONHECIDA DO ADQUIRENTE. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056644-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Rio do Sul
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