APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AGENTES ENCAPUZADOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA LINHA DO CELULAR DA VÍTIMA SUBTRAÍDO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO QUE INDICA O APELANTE COMO O INTERLOCUTOR. CONCLUSÃO IMOTIVADA DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM OUVIDOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. APARELHO NÃO APREENDIDO EM PODER DO APELANTE. POSSE DA RES FURTIVA PELO ACUSADO NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056647-4, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).