APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA NEGRESCO S.A.. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ATENDIDO NESTE PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARCELA DO FINANCIAMENTO PAGA COM ATRASO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO FORMALIZADA 5 (CINCO) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056651-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).