TJSC 2013.056656-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, § 1º, DA LEI N. 6.015/73. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE PROVAS A CORROBORAR COM A TESE APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056656-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, § 1º, DA LEI N. 6.015/73. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE PROVAS A CORROBORAR COM A TESE APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056656-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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