APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.1. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, AC n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 28-3-2012). 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS 2.1. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR CORREIO ELETRÔNICO. MEIO QUE DEIXOU EVIDENTE A INTENÇÃO DE NÃO MAIS MANTER A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS CONTRATANTES. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESILIÇÃO DO ACORDO. REMESSA DO NOME DA AUTORA AOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 2.2. CONDUTA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056668-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).