APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. MANIFESTA MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONDOMÍNIO IRREGULAR. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO PELO USO DO IMÓVEL COM A PARCELA DO PREÇO ADIMPLIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, O QUAL ALEGA JAMAIS TER EXERCIDO POSSE SOBRE O BEM. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE USUFRUIU DO IMÓVEL, INCLUSIVE LOCANDO-O, NO INTERREGNO DA DURAÇÃO DA AVENÇA, POR DUAS VEZES. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEIS, QUE SE MOSTRA DEVIDA, AINDA QUE O PROMITENTE COMPRADOR NÃO TENHA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC ART. 884). PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA APURAÇÃO DOS VALORES EM PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO, PORQUE DESERTO, NÃO CONHECIDO. "Não obstante o fato de que as perdas e danos devam ser imputados a quem praticou o ato ilícito, seja ele contratual ou extracontratual, o pagamento de aluguéis é devido não porque se enquadram estes na categoria de perdas e danos decorrentes do ilícito, mas por imperativo legal segundo o qual a ninguém é dado enriquecer-se sem causa à custa de outrem". (REsp. 955.134/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16.08.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056671-1, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).