TJSC 2013.056682-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DESTINADA A SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE "AGENTE DE SAÚDE II" NO HOSPITAL MUNICIPAL E NAS UNIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS: DISPARIDADE NA CARGA HORÁRIA, NA REMUNERAÇÃO E NAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS ENTRE OS CARGOS. SERVIDORES PARADIGMAS. INCABIMENTO. CARGA HORÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056682-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DESTINADA A SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE "AGENTE DE SAÚDE II" NO HOSPITAL MUNICIPAL E NAS UNIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS: DISPARIDADE NA CARGA HORÁRIA, NA REMUNERAÇÃO E NAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS ENTRE OS CARGOS. SERVIDORES PARADIGMAS. INCABIMENTO. CARGA HORÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056682-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão