TJSC 2013.056685-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE 11 (ONZE) DAS 12 (DOZE) DUPLICATAS MERCANTIS QUE LASTREIAM A DEMANDA E, POR OUTRO LADO, CONSTITUIU A CAMBIAL RESTANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, COM AMPARO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, ANTE A SINGELEZA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA PARTE APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MEIO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056685-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE 11 (ONZE) DAS 12 (DOZE) DUPLICATAS MERCANTIS QUE LASTREIAM A DEMANDA E, POR OUTRO LADO, CONSTITUIU A CAMBIAL RESTANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, COM AMPARO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, ANTE A SINGELEZA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA PARTE APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MEIO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056685-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville