CIVL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADA PELA RÉ COM TERCEIROS. DEMANDA INTENTADA PELA FILHA DA PROMITENTE COMPRADORA CONTRA ESTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E CAUSA DE PEDIR PAUTADA NA OCORRÊNCIA DE ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA SEM INTERESSE JURÍDICO PARA ALEGAÇÃO DA ANULABILIDADE. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A ausência de qualquer uma das condições da ação - in casu, legitimidade de parte - pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (Código de Processo Civil, art. 267, inc. VI e § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056688-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).