PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INATIVIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ESTENDIDO À PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO. CONHECIMENTO DO FATO NA TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR ANTE A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS ADVINDOS DO BEM ADQUIRIDO SER SINISTRADO E DO RISCO PELA CIRCULAÇÃO SEM GARANTIA SECURITÁRIA. INÉRCIA DOS APELANTES NA SOLUÇÃO DO IMPASSE. OBSTÁCULO PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR CONDIZENTE AO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056694-8, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).