TJSC 2013.056720-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056720-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056720-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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