TJSC 2013.056737-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM, NECESSIDADE OU DO EVIDENTE INTERESSE DO ADOLESCENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.750 E 1.691. AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a expedição de alvará judicial, com o objetivo de autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor, necessário que se comprove de forma inequívoca a necessidade da venda e sua manifesta vantagem em prol do menor. Ausentes os requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.000910-0, de Taió, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056737-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM, NECESSIDADE OU DO EVIDENTE INTERESSE DO ADOLESCENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.750 E 1.691. AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a expedição de alvará judicial, com o objetivo de autorizar a alienação de bem imóvel pertencente a menor, necessário que se comprove de forma inequívoca a necessidade da venda e sua manifesta vantagem em prol do menor. Ausentes os requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.000910-0, de Taió, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056737-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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