APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO PONTUALMENTE. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE IDÊNTICO AO ESTAMPADO NO BOLETO. COBRANÇA A MENOR. ERRO DO CORRESPONDENTE FINANCEIRO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À AUTORA. PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056755-5, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).