TJSC 2013.056758-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (COTOVELO ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS (25% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA DE REPERCUSSÃO RESIDUAL (REDUÇÃO PARA 10%). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056758-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (COTOVELO ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/09. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS (25% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). SEQUELA DE REPERCUSSÃO RESIDUAL (REDUÇÃO PARA 10%). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056758-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Maravilha
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