TJSC 2013.056791-9 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Julgamento além do pedido. Tarifas de serviços de terceiro e de registro de contrato não questionadas na inicial. Revisão de ofício inviável. Preliminar acolhida. Relação de consumo. Juros remuneratórios acima da média de mercado. Limitação. Taxa de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Comissão de permanência limitada em 12% ao ano cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Depósito incidente. Negativação e desapossamento do bem obstados enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056791-9, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Julgamento além do pedido. Tarifas de serviços de terceiro e de registro de contrato não questionadas na inicial. Revisão de ofício inviável. Preliminar acolhida. Relação de consumo. Juros remuneratórios acima da média de mercado. Limitação. Taxa de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Comissão de permanência limitada em 12% ao ano cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Depósito incidente. Negativação e desapossamento do bem obstados enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056791-9, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Timbó
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