APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DA COTA 15 DO GRUPO M947. TESE DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBANTES. OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPENSA DA FACULDADE PELO AUTOR. ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. DECISÃO INALTERADA. POSTULADA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS MENSALMENTE PAGAS ATINENTES À COTA 20 DO GRUPO M724. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE CONTEMPLADO. VERIFICADA NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. DECISÃO INCÓLUME NESSE ASPECTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À COTA 15 DO GRUPO M947. VIABILIDADE. REGISTRADA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056793-3, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).